Política de privacidade
Sistema de Gestão de Transporte Universitário — UniPass
Este documento descreve como o UniPass coleta, utiliza e protege dados pessoais de estudantes, motoristas e servidores municipais que utilizam a plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Versão preliminar. O conteúdo legal definitivo está em validação jurídica. O cadastro do estudante exige consentimento explícito conforme o Art. 8º da LGPD; ao concordar, o titular reconhece ter sido informado sobre as finalidades de tratamento descritas neste documento.
1. Dados coletados
O UniPass coleta nome, CPF, RG, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço residencial, vínculo institucional, dados acadêmicos e informações de transporte (rotas, pontos de embarque, modalidade de uso).
2. Finalidade do tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para gestão do transporte universitário municipal: cadastro de estudantes, planejamento de rotas, controle de embarque, comunicação operacional e prestação de contas à administração pública.
3. Direitos do titular
Conforme os Arts. 18 a 22 da LGPD, o titular pode solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados a qualquer momento, mediante contato com o controlador municipal.
4. Compartilhamento
Os dados não são comercializados nem compartilhados com terceiros não essenciais. Eventuais compartilhamentos com instituições de ensino conveniadas obedecem ao princípio da necessidade.
5. Contato
Dúvidas e solicitações relacionadas a este documento devem ser encaminhadas ao encarregado de dados (DPO) do município responsável pela operação do UniPass.